CONTRATO DE AFILIAÇÃO E REGRAS DE PROMOÇÃO

Este Contrato ("Contrato") é celebrado entre o afiliado ("Afiliado") e o GG CONCURSOS, doravante denominada "Empresa", e estabelece as condições para a participação do Afiliado no programa de afiliados da Empresa.

1. CADASTRO DE AFILIADO

1.1. O Afiliado declara que seu cadastro no programa de afiliados da Empresa está completo e que concorda em cumprir as regras estabelecidas neste Contrato.

2. REGRAS DE PROMOÇÃO

2.1. Prática de Spam: 2.1.1. É proibido o envio de mensagens sem o consentimento expresso da audiência, incluindo, mas não se limitando a, envio para listas de e-mails que não são de seus contatos. 2.1.2. Envio repetitivo da mesma mensagem ou comentário em grupos e comunidades de terceiros que não autorizaram tais publicações.

2.2. Anúncios no YouTube: 2.2.1. É terminantemente proibido anunciar nos canais do YouTube da Empresa para captura de leads ou vendas, mesmo utilizando vídeos próprios ou fornecidos pela Empresa.

2.3. Divulgações Enganosas: 2.3.1. Divulgações com promessas falsas ou que induzam o comprador a acreditar que o produto entrega mais resultados do que o possível são estritamente proibidas.

2.4. Uso do Link de Afiliado: 2.4.1. É expressamente proibido comprar através do próprio link de afiliado. 2.4.2. É expressamente proibido realizar "cookie stuffing" (camuflar o link de afiliado em páginas não relacionadas ao produto promovido).

2.5. Divulgações Financeiras: 2.5.1. É expressamente proibido fazer divulgações prometendo ganhos financeiros garantidos mediante a compra do produto.

2.6. Comunicações Não Autorizadas: 2.6.1. É expressamente proibido enviar mensagens ou e-mails de divulgação não autorizados.

2.7. Promoções Enganosas: 2.7.1. Divulgações que façam alusões a ganhos de dinheiro fácil são estritamente proibidas.

2.8. Identidade Falsa: 2.8.1. É expressamente proibido apresentar-se como um profissional vinculado à Empresa de maneira falsa.

2.9. Uso Indevido de Informações: 2.9.1. É expressamente proibido fazer divulgações utilizando informações, relatos, ganhos e/ou resultados que não pertençam ao Afiliado (Resultados falsos).

2.10. Abordagem a Comentários: 2.10.1. É proibido contatar pessoas que deixarem comentários em vídeos ou páginas da Empresa para fazer ofertas para comprarem com o link de afiliado do Afiliado.

3. Links:

O aluno terá um link pessoal e intransmissível para realização das vendas.

4. Informações de Vendas:

4.1 O aluno terá acesso a informações como vendas realizadas e concluídas.

5. VIOLAÇÃO DAS REGRAS

5.1. O não cumprimento das regras estabelecidas neste Contrato resultará na suspensão imediata do status de afiliado e na rescisão deste Contrato pela Empresa.

6. REMUNERAÇÃO

6.1 A remuneração será de 20% do valor da venda, salvo se outra for houver sido convencionada em contrato. Caso o pagamento seja por boleto, será computado o valor da parcela para pagamento naquele mês.
6.2 O pagamento e a apuração serão feitos trimestralmente, salvo disposição diversa estabelecida em contrato.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Este Contrato entra em vigor na data de aceitação do cadastro de afiliado pela Empresa.

6.2. Ambas as partes reconhecem ter lido, compreendido e concordado com os termos e condições deste Contrato.

Tribunal Superior Eleitoral TSE e TRES Unificado - Analista Judiciário - Área Administrativa

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